DRE – Diário da República Electrónico

A edição electrónica do Diário da República, disponibilizada através do DRE – Diário da República Electrónico, faz fé plena, tendo os actos publicados neste sítio, a partir de 1 de Julho de 2006, valor para todos os efeitos legais, conforme resulta da Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho.

O Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, estabelece que o Diário da República passe a ser editado por via electrónica e disponibilizado como serviço público de acesso universal e gratuito, mantendo-se o serviço de assinatura para o acesso a sistemas de pesquisa avançada no DRE e na base de dados jurídica Digesto.

A versão electrónica do Diário da República compreende as 1.ª e 2.ª séries. A 3.ª série foi integrada, a partir de 1 de Julho de 2006, na 2.ª série, a qual passou a ter uma nova ordenação, nos termos do Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho (1.ª série), com a redacção introduzida pelo Despacho Normativo n.º 2/2007, de 4 de Janeiro (2.ª série), e pelo Despacho Normativo n.º 19/2007, de 18 de Abril (2.ª série).