Este serviço permite a aquisição de pacotes de acesso pontual à 1ª série, 2ª série e Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Entende-se por acesso pontual, 5 unidades de tempo de 20 minutos cada, na qual poderá efectuar pesquisas em simultâneo nas bases de dados acima indicadas.
Preços com IVA incluído à taxa em vigor
- Para efeitos de emissão de documento de venda (factura/recibo), é solicitado o Numero de Identificação Fiscal (NIF) português.
- Para estrangeiros que não tenham o NIF, a aquisição deste serviço é solicitada através do endereço de correio electrónico assinaturas@incm.pt indicando o país e VAT.
- For the purpose of issuing sales document (invoice / receipt) should submit the portuguese Tax Identification Number (VAT).
- For foreigners who do not have the NIF, the acquisition of this service is requested via e-mail address assinaturas@incm.pt indicating the country and VAT.
