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Publicações Oficiais
A INCM tem como uma das suas missões a edição do Diário da República, através do qual os cidadãos tomam conhecimento dos atos que regem a vida da sociedade portuguesa.
O Diário da República é editado por via eletrónica, disponibilizado no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. e disponibilizado como serviço público de acesso universal e gratuito, havendo também um serviço de assinaturas, mediante pagamento, sobre análise jurídica.
O Diário da República editado eletronicamente faz fé plena, tendo os atos publicados no sítio www.dre.pt, valor para todos os efeitos legais a partir de 1 de julho de 2006. A concessão de valor jurídico à edição eletrónica do Diário da República resulta da Lei n.º 26/2006, de 30 de julho.
Os atos sujeitos a publicação no Diário da República são transmitidos exclusivamente por via eletrónica desde março de 2007.
A INCM edita também sob a forma eletrónica a Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que constituem um apêndice do Diário da República e o Boletim do Trabalho e do Emprego.
A INCM é agente oficial do Serviço de Publicações da União Europeia, serviço responsável pela edição do Jornal Oficial da União Europeia e de toda a área editorial da Comissão Europeia, sendo, para o efeito, responsável pela divulgação e venda em Portugal das edições sujeitas a subscrição anual (assinaturas).
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