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Documentos
Geral
Resolução do Conselho de Ministros n.º188/2008, de 27 de novembro, aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa.
Decreto-lei n.º 170/99, de 19 de maio, que transforma a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e publica em anexo os respetivos estatutos.
Loja On-line
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Edição do Diário da República
Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, publicado na 2ª série do DR, estabelece o procedimento de publicação de atos no Diário da República e regula a organização da sua 2.ª série.
Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de junho, publicado na 2ª série do DR, estabelece orientações para a desmaterialização do processo de envio de atos para publicação nas 1ª e 2ª séries do DR e as regras de organização e publicação de atos na 2ª série, alterado pelo despacho normativo n.º 2/2007, de 4 de janeiro, pelo despacho normativo n.º 19/2007, de 18 de abril e pelo despacho normativo n.º 41-A/2007, de 31 de dezembro, todos publicados na 2ª série do DR.
Lei n.º 26/2006, de 30 de junho estabelece que a edição eletrónica do Diário da República, disponibilizada através do DRE – Diário da República Eletrónico, faz fé plena, tendo os atos publicados neste sítio, a partir de 1 de julho de 2006, valor para todos os efeitos legais.
Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, estabelece que o Diário da República passe a ser editado por via eletrónica e disponibilizado como serviço público de acesso universal e gratuito, mantendo-se o serviço de assinatura para o acesso a sistemas de pesquisa avançada no DRE e na base de dados jurídica Digesto.
Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (1ª série), alterado pelas Leis n.º 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto.
Produção de Moeda Metálica Euro
Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, regula o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica.
Decreto-Lei n.º 184/2007, de 10 de maio, que regula a atividade de recirculação de moeda metálica de euros.
Comunicação da Comissão Europeia n.º 373/2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de dezembro de 2001, onde constam as características visuais das moedas metálicas expressas em euros.
Regulamentos (CE) n.º 974/98 e 975/98, do Conselho de 3 de maio, na redação dada pelo Regulamento (CE) n.º 423/99 do Conselho de 22 de fevereiro, que definem a introdução e especificações técnicas das moedas metálicas expressas em euros.
Moedas Euro
Portaria n.º 24/2012, de 26 de janeiro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2012, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 alusivas aos temas «X Aniversário da Circulação do Euro» e «Capital Europeia da Cultura - Guimarães 2012» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.
Portaria n.º 851/2011, de 21 de dezembro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção, alusiva ao tema «Centenário da Universidade de Lisboa».
Portaria n.º 253/2011, de 27 de junho, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de coleção, alusivas ao tema «25.º Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia».
Portaria n.º 188/2011, de 9 de maio, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de coleção alusivas à «Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico», ao «Centenário dos Pupilos do Exército» e aos «Exploradores Europeus».
Portaria n.º 185/2011, de 6 de maio, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2011, uma emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2, designada «500.º Aniversário de Fernão Mendes Pinto», e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2010, de 5 de abril, aprova a emissão comemorativa das seis moedas de coleção designadas «Linhas de Torres - 200 Anos das Guerras Peninsulares», «Banco Alimentar contra a Fome», «Sítio Arqueológico Vale do Côa», «Património Arquitectónico - Terreiro do Paço», «Campeonato Mundial de Futebol - África do Sul 2010» e «Moedas Históricas - O Escudo».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2010, de 5 de abril, aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva ao primeiro centenário da implantação da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2009, de 19 de fevereiro, aprova a emissão de uma série comemorativa de cinco moedas de coleção, da coleção intitulada «Tesouros numismáticos portugueses».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2008, de 27 de novembro, Torre de Belém; Mosteiro dos Jerónimos; A Língua Portuguesa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2008, de 20 de outubro, 2.os Jogos da Lusofonia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2008, de 16 de outubro, 10.º aniversário da União Económica e Monetária (UEM) e da criação do euro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2008, de 8 de abril, Centro Histórico do Porto; Alto Douro Vinhateiro; Uma moeda Uma causa; Jogos Olímpicos de Pequim; O Fado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008, de 26 de março, 60 Anos da declaração Universal dos Direitos Humanos.
Decreto-Lei n.º 191/2007, de 14 de maio, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos; Centenário do escutismo Mundial.
Decreto-Lei n.º 22/2007, de 1 de fevereiro, Países ibero-americanos nos Jogos Olímpicos; Floresta Laurissilva da Madeira; A Passarola de Bartolomeu de Gusmão; Campeonatos do Mundo de Vela Olímpica.
Decreto-Lei n.º 3/2007, de 5 de janeiro, 50 anos do Tratado de Roma; Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 58/2006, de 17 de março, Portugal Universal.
Decreto-Lei n.º 57/2006, de 17 de março, 150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado; D. Henrique, o Navegador; Mosteiro de Alcobaça; Paisagem Cultural de Sintra.
Decreto-Lei n.º 217/2005, de 14 de dezembro, Campeonato Mundial de Futebol 2006.
Decreto-Lei n.º 216/2005, de 14 de dezembro, 20º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Decreto-Lei n.º 104/2005, de 29 de junho, Centro Histórico de Angra do heroísmo; Mosteiro da batalha; Vii Centenário do Nascimento de Pedro Hispano; Sé do Porto; Fim da II Guerra Mundial.
Decreto-Lei n.º 130/2004, de 3 de junho, Alargamento da União Europeia 2004; Jogos Oímpicos de Atenas 2004; Convento de Cristo; Centro Hstórico de Évora.
Decreto-Lei n.º 275/2003, de 30 de outubro, Os Valores do Futebol; O Espectáculo do Futebol.
Decreto-Lei n.º 274/2003, de 30 de outubro, 150 Anos do Primeiro Selo Português.
Decreto-Lei n.º 47/2003, 20 de março, Náutica.
Decreto-Lei n.º 318/2002 , de 28 de dezembro, Séries Anuais.
Produtos de Segurança
Cartão de Cidadão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007, de 21 de março, que autoriza a abertura de procedimento com vista à celebração do contrato destinado à conceção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão.
Portaria n.º 202/2007, de 13 de fevereiro, que define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão.
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Passaporte Eletrónico
Portaria n.º 270/2011, de 22 de setembro.Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico.
Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro, transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português.
Portaria n.º 418/2011, de 16 de março, publicada na 2ª Série do DR, que altera a portaria n.º 1245/2006 de 25 de agosto (2.ª série), regime de taxas do PEP.
Portaria n.º 568/2009, de 28 de maio, publicada na 1ª Série do DR, que estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Eletrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.
Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, publicada na 2ª Série do DR, que define o regime de taxas do PEP.
Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho, 4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 e republicação do diploma.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005, de 30 de setembro, adota medidas com vista ao desenvolvimento do passaporte eletrónico português.
Decreto-Lei n.º 83/2000, 11 de maio, aprova o novo regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
Receitas Médicas
Portaria n.º 1501/2002, de 12 de dezembro, que aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados.
Livro de Reclamações
Administração Pública
Portaria n. º 355/97, de 28 de maio, que aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º189/1996, de 21 de março, que adota medidas de modernização administrativa, designadamente institui o livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública.
Autarquias
Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho, que aprova o modelo de livro de reclamações aplicável às autarquias locais.
Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.
Geral
Portaria n. º 896/2008, de 18 de agosto, altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos bem como à aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respetivos estabelecimentos.
Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Documento Único Automóvel
Portaria n.º 165-A/2010,de 16 de março, altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria nº 1135-B/2005, de 31 de outubro.
Portaria n.º 1135-B/2005,de 31 de outubro, que aprova o modelo de certificado de matrícula.
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, 28 de outubro, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.
Título de Residência
Portaria n.º 480/2003, de 16 de junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.
Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de agosto.
Carta de Condução
Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de junho, que altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de setembro.
Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de setembro, que altera a Directiva n.º 1991/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.
Armas
Portaria n.º 884/2007, de 10 de agosto, que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas.
Portaria n.º 256/2007, 12 de março, que altera a Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública).
Portaria n.º 934/2006,de 8 de setembro, aprova o Regulamento das taxas a cobrar pela Polícia de Segurança Pública (PSP), pelos atos previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, e sua legislação regulamentar.
Portaria n.º 931/2006.de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.
Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto, estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Estampilhas de tabaco
Despacho n.º 8664/2011, de 28 de junho, fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2012.
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