1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

1.1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

1.2. A INCM pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

1.3. O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.

1.4. Os clientes da loja on-line são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com excepção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.

1.5. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2. PRODUTOS NA LOJA ON-LINE

2.1. Poderão ser adquiridos na loja on-line os produtos devidamente identificados nos catálogos respectivos.

2.2. A não disponibilização na loja on-line de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na INCM, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

3. PREÇOS

3.1. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respectivos custos com os portes.

3.2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.

3.3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

4. ENCOMENDA

4.1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras.

4.2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja on-line, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

4.3. O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o e-mail: comercial@incm.pt, dentro do prazo de 24 horas após a INCM ter recebido a confirmação da encomenda.

4.4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o nº da encomenda e o nome do cliente.

4.5. Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados a INCM devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já dispendidos.

4.6. A INCM suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento electrónicos disponibilizadas ou através de envios da encomenda com pagamentos à cobrança, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.

5.2. Nos pagamentos efectuados através do sistema de “pagamento de compras” ou “payshop”, a INCM reserva durante 24h o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada.

5.3. O sistema de pagamento “payshop” só é disponibilizado para compras iguais ou superiores a 5 euros.

5.4. Se o adquirente dos produtos for titular do “Cartão de Cliente” INCM, pode descontar na loja on-line os seus cheques-oferta.

5.5. Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial, no pagamento de portes e nas compras com envios à cobrança.

5.6. Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior.

6. PRAZO DE ENTREGA

6.1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respectivo pagamento.

6.2. Nas Regiões autónomas e, dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.

6.3. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.

6.4. Caso se verifique uma situação de ruptura de stock o cliente será informado.

7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

7.1. A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).

7.2. O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorrecção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

8. REGISTO NA LOJA ON-LINE

8.1. O registo individual na loja on-line é efectuado na loja em “Registo”.

8.2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.

8.3. O Cliente pode actualizar os seus dados pessoais on-line sempre que o desejar.

8.4. Os clientes registados são de imediato incluídos no programa “Cartão Cliente” INCM, com todos os benefícios associados, e que poderão ser consultados, neste endereço electrónico, em lugar devidamente identificado.

8.5. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma password que deverá ser alterada na primeira utilização.

8.6. Estes dados são enviados para o E-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.

9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

9.1. A INCM recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, facturação prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

9.2. Todo o processo de pagamentos, desde a selecção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança electrónicas adequadas.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

10.1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.

10.2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.