 |
|
|
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES / SERVIÇO PÚBLICO
Obedecendo aos princípios gerais da natureza pública sem descurar a sua especial vocação, a INCM tem em vista a melhoria do desempenho das suas atribuições públicas ou das que exerce em regime do uso dos poderes de autoridade do Estado, atuando numa verdadeira lógica empresarial, para que possa responder de forma eficiente, rentável e competitiva, de que se destaca:
- Disponibilização gratuita da versão oficial do Diário da República;
- Produção de moeda metálica;
- Prestação do serviço de Contrastarias;
- Edição e co-edição de obras de particular relevância cultural;
- Emissão de documentos de identificação de segurança.
Os termos contratuais para a Produção de Moeda, disponibilização gratuita da edição eletrónica do Diário da República, através do DRE, e Prestação dos Serviços de Contrastaria estão consagrados em Decreto-Lei.
Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 188/2008, a INCM é incumbida de, no quadro da sua política editorial, reforçar a difusão de obras em língua portuguesa e representativas da cultura portuguesa.
A atividade Editorial é definida no Conselho Editorial, composto por 7 a 10 membros, sendo um deles designado pelo Ministro da Cultura e os restantes eleitos pela Assembleia-geral, sob proposta do Conselho de Administração, devendo a escolha recair sobre personalidades de reconhecida capacidade literária, artística e cultural.
A atividade Numismática é definida no Conselho Numismático, composto por 7 a 10 membros, sendo um deles designado pelo Ministro das Finanças e outro pelo governador do Banco de Portugal e os restantes eleitos pela Assembleia-geral, sob proposta do Conselho de Administração, devendo a escolha recair sobre personalidades de reconhecida capacidade no domínio da numismática, da medalhística e da fabricação de moedas metálicas.
A empresa desenvolve as suas atividades operacionais e os seus investimentos de modernização e de ampliação de capacidades, financiando-as com os fluxos operacionais e com recurso a endividamento bancário.
Nos exercícios de 2007 e 2008 a INCM recebeu indemnizações compensatórias pelas atividades de serviço público, algumas das quais de margens insuficientes (Contrastarias e Serviço Público Universal e Gratuito do Diário da Republica Eletrónico).
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
