Situação Prevista na alínea B) do art.º 3º do Despacho Normativo 13/2009 de 1 de Abril de 2009
1 - Registo de todas as entidades emissoras.
2 - Atribuição de login e password e sistema de autenticação com matriz de códigos.
Entra na página de ENVIO DE ACTOS PARA PUBLICAÇÃO, com utilizador e PIN, e selecciona o formulário pretendido(1), edita o formulário seguindo as instruções, preenchendo os campos obrigatórios de acordo com os requisitos definidos no art.º 10 do Despacho Normativo, junta o ficheiro com o acto a publicar, ou no caso de contratos públicos preenche o respectivo formulário. Se o acto a publicar tiver imagens ou quadros/mapas, é possível juntar esses documentos num ficheiro ZIP.
No final recebe na sua caixa de correio electrónico um recibo confirmando a boa submissão do acto. No caso de anúncio de contratos públicos recebe também o PDF do documento submetido.
Nos casos de actos sujeitos a pagamento haverá uma informação com o valor a pagar.(1) - Catálogo de formulários: actos de 2.ª série sem pagamento, actos de 2.ª série com pagamento, e contratos públicos.
