A INCM tem como missão a edição do Diário da República, através do qual os cidadãos tomam conhecimento dos atos que regem a vida da sociedade portuguesa. A falta de publicidade dos atos normativos, implica a sua ineficácia jurídica, conforme disposto no art.º 119 da Constituição.

Site do Diário da República Eletrónico
Diário da República Eletrónico
Diário da República em papel

O Diário da República é editado eletronicamente e disponibilizado pela INCM em DRE.pt como um serviço público de acesso universal e gratuito, mantendo-se o serviço de assinatura para o acesso a sistemas de pesquisa avançada no DRE e na base de dados jurídica Digesto.

O DRE faz fé plena, tendo os atos publicados neste site, desde de 1 de julho de 2006, valor para todos os efeitos legais, conforme resulta da Lei n.º 74/98 de 11 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 26/2006 de 30 de junho e pela Lei n.º 42/2007 de 24 de agosto.

O Diário da República é composto por duas séries:

  • A 1ª Série, onde são publicadas as leis e demais atos normativos que emanam dos órgãos de soberania (Presidência da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais), bem como da Comissão Nacional de Eleições;
  • A 2ª Série, onde são publicados atos regulamentares do Governo, como portarias e despachos, atos da administração pública central e local, atos de instituições com funções essenciais de supervisão e regulação, como o Banco de Portugal, bem como os demais atos de diversas entidades públicas autónomas.

A 1ª Série, além da edição diária em suporte eletrónico, é editada também em suporte de papel apenas para clientes particulares, sendo também disponibilizada uma compilação mensal em CDROM e uma anual em DVDROM.

Além do serviço de assinaturas (https://dre.pt/comum/html/assinaturas.html), a INCM fornece um serviço de alertas eletrónicos (https://www.incm.pt/servlets/buscas), através do qual os seus subscritores recebem por email avisos relativos à publicação de informação do seu interesse constante no Diário da República, definido por palavras-chave.

A INCM recebe diariamente, por via eletrónica, os atos a publicar no Diário da República, diretamente das entidades responsáveis, e organiza a sua edição pela ordem de precedência definida por lei. O envio de atos para publicação obedece ao «Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República», que está publicado no Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, 2ª Série.

O texto dos atos a publicar é enviado diretamente por via eletrónica em https://dre.pt/eap/index.html, através dos link's «Envio de Atos de 1ª Série» e «Envio de Atos de 2ª Série» respetivamente.

São também editados sob a forma eletrónica os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, que constituem um apêndice do Diário da República.

A INCM participa no Fórum dos jornais oficiais europeus e colabora com diversos jornais oficiais dos países de língua oficial portuguesa e que estão acessíveis a partir de https://dre.pt/ose/index.html

O site garante a acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99 de 26 de agosto.

Visitar a página de Publicações Oficiais na loja online.

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