Projeto DESCODIFICAR A LEGISLAÇÃO

PROJETO Nº 197 - DESCODIFICAR A LEGISLAÇÃO

Realizado ao abrigo do Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública/Compete 2020

Custo Total Elegível: 299.889,82 ¤

Apoio Financeiro Público: FSE - 170.787,25 ¤

Resumo do projeto

O projeto Descodificar a Legislação prevê o uso de técnicas de Inteligência Artificial para a implementação de uma solução que torne a legislação acessível a todos, aplicado a um caso de uso no âmbito da Defesa dos Direitos do Consumidor. Este projeto visa, assim, a melhoria de acessibilidade e interpretação dos conteúdos disponibilizados na Legislação Portuguesa, para qualquer Cidadão seja autonomamente capaz de a interpretar.

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