PROJETO Nº 197 - DESCODIFICAR A LEGISLAÇÃO
Realizado ao abrigo do Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública/Compete 2020
Custo Total Elegível: 299.889,82 ¤
Apoio Financeiro Público: FSE - 170.787,25 ¤
Resumo do projeto
O projeto Descodificar a Legislação prevê o uso de técnicas de Inteligência Artificial para a implementação de uma solução que torne a legislação acessível a todos, aplicado a um caso de uso no âmbito da Defesa dos Direitos do Consumidor. Este projeto visa, assim, a melhoria de acessibilidade e interpretação dos conteúdos disponibilizados na Legislação Portuguesa, para qualquer Cidadão seja autonomamente capaz de a interpretar.