A INCM resulta da fusão, em 1972, da Imprensa Nacional e da Casa da Moeda. Pela longa história das empresas que a originaram, a INCM é herdeira dos mais antigos estabelecimentos industriais do País.

D. João ID. João I

D. LuizD. Luiz

Regulamento das Contrastarias, 1886Regulamento das Contrastarias, 1886

Santo Elói, padroeiro dos ourivesSanto Elói, padroeiro dos ourives

Caixa de PunçõesCaixa de Punções

Antiga Contrastaria no Campo das Cebolas - LisboaAntiga Contrastaria no Campo das Cebolas - Lisboa

Edifício da Contrastaria de GondomarEdifício da Contrastaria de Gondomar

Edifício da Contrastaria do PortoEdifício da Contrastaria do Porto

O controlo e marcação de artefactos de metal precioso é tido como a mais antiga forma de proteção ao consumidor. A falsificação de artefactos de ourivesaria foi, no passado, um crime severamente punível por lei, de forma semelhante ao da falsificação de moeda.

Já na primeira dinastia estavam estabelecidas penas para quem falsificasse moeda ou metais preciosos. D. João I (1357-1433) regulou a profissão de ourives e o comércio de ourivesaria. Leis posteriores, como as Ordenações Afonsinas (1446) ou as Ordenações Filipinas (1603) agravaram as penas para a falsificação, que iam desde o degredo à pena capital. Com D. Pedro II, no séc. XVII o toque mínimo do ouro passou a ser 20 quilates. No reinado de D. João V, no séc. XVIII, o mesmo determinou que as obras de ouro tivessem 18 quilates e fossem examinadas pelos vedores.

Atualmente, o Código Penal prevê, ainda, fortes penalidades para a falsificação de punções de Contrastaria.

Durante a Idade Média, o controlo do toque dos metais preciosos, ou seja, da percentagem (ou permilagem, em peso) de metal precioso na liga, era da responsabilidade das corporações dos ourives, onde os artífices se encontravam agrupados. Havia a Confraria dos Ourives de Lisboa, a Confraria dos Prateiros de Lisboa e as suas congéneres no Porto, que obedeciam a regulamentos bastante rigorosos visando garantir os níveis de qualidade dos artigos fabricados. Competia à Casa da Moeda, agindo "em nome de El-Rei" superintender a atividade.

Com a perda da importância e posterior desaparecimento das corporações (1834), ficou entregue aos municípios a responsabilidade de "contrastar" os artefactos de metal precioso; foi a época dos chamados "contrastes municipais" ou "senhores contrastes", ourives de competência reconhecida cuja função era garantir a qualidade dos produtos dos outros ourives.

Este sistema veio, porém, a degradar-se. Como os contrastes cobravam emolumentos pelas obras marcadas, havia contrastes mais exigentes e outros mais permissivos. Como consequência, as marcas e a ourivesaria portuguesa perderam credibilidade.

Em 1881, perante as queixas da Câmara Municipal do Porto, da Associação dos Ourives e da Sociedade Aurífera, sobre o desleixo de algumas câmaras municipais e a falta de leis contra abusos e irregularidades dos toques dos artefactos de metais preciosos, o rei D. Luís I decretou a uniformidade dos toques de ouro e prata em todo o país. Contudo, estas medidas não foram suficientes e, em 27 de julho de 1882, sendo presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Fazenda, Fontes Pereira de Melo, foram extintos os contrastes municipais e decretada a criação das Contrastarias de Lisboa e Porto, subordinadas à Casa da Moeda.

Em 1886, foi criada a Repartição de Contrastaria de Braga (Diário do Governo n.º 171, de 26 de julho) e em 1887 começaram a ser utilizadas marcas nas três Contrastarias (Lisboa, Porto e Braga). A Contrastaria de Braga viria a ser extinta em 1911 (Diário do Governo n.º 70, de 17 de março).

Em 1900 é solicitada ao Governo a criação de uma nova repartição de contrastaria, em Gondomar, dado o número de fabricantes que aí existia. Porém, apenas foi aberta uma Delegação da Contrastaria do Porto em outubro do mesmo ano, encerrada poucos meses depois por razões políticas e económicas. Pela Lei n.º 85 de 26 de julho de 1913 foi, finalmente, criada a Repartição da Contrastaria de Gondomar, em substituição da Delegação, enquanto não se modificassem as condições das comunicações entre este Concelho e a Cidade do Porto.

Pelo Regulamento das Contrastarias de 1932 (Decreto n.º 20740 de 11 de janeiro) podemos ver a dimensão das três Contrastarias em termos de pessoal: 11 pessoas em Lisboa, 16 no Porto e 12 em Gondomar. Percebe-se a semelhança das contrastarias de Lisboa e de Gondomar e a maior dimensão da do Porto.

O Decreto-Lei n.º 26115 retira, posteriormente, a categoria de repartição às, então, repartições de Contrastaria de Lisboa, do Porto e de Gondomar. Pelo Decreto-Lei n.º 28902 de 8 de agosto de 1938, são confiados à Contrastaria do Porto os serviços até então a cargo da Contrastaria de Gondomar - exclusivamente desse concelho - mas deixa em Gondomar um Posto de receção e entrega de artefactos, assumindo o Estado o encargo da condução das obras de e para a Contrastaria do Porto.

Com a criação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, pelo Decreto-Lei n.º 225/72 de 4 de julho, as Contrastarias foram integradas nesta empresa pública como Serviços diretamente ligados à sua Administração.

Finalmente, em 1 de maio de 1986, foi criado o atual Departamento de Contrastarias da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, integrando as Contrastarias de Lisboa e Porto, esta incluindo uma delegação em Gondomar, situação que se manteve com o Decreto-Lei n.º 170/99 de 19 de maio que transformou a INCM numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

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