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Código Penal Atualizado

Código Penal (atualizado Lei 19/2013 de 21 de fevereiro)
Sistematização da Procuradoria-Geral da República
Alterações legislativas
Remissões legais
Referências Bibliográficas
Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Observações: Parceria INCM - Procuradoria Geral da República