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Código de Processo Penal

Edição do Código de Processo Penal atualizado com a Lei 20/2013 de 21 de fevereiro e com Declaração de Retificação de 19 de abril de 2013.
Esta edição tem uma sistemática muito semelhante à edição do Código Penal (parceria com a PGR), com a vantagem de ter uma parte com legislação complementar onde se incluem regimes jurídicos como:
• Regime de concessão de indemnização às vitimas de Crimes violentos e de violência doméstica.
• Lei da Organização da investigação Criminal.
• Sistema de queixa eletrónica.
• Regime de Mediação Penal.
• Proteção de Testemunhas.
• Mandato de detenção europeu.
• Regime jurídico de identificação criminal e de contumazes.
• Princípios que regem a organização e funcionamento da identificação criminal
• Regime de júri em Processo Penal
• Regime aplicável em material penal a jovens com idade entre 16 e os 21 anos.
• Entre outros.
E ainda sumários de Jurisprudência do Tribunal Constitucional e pareceres do Conselho Consultivo da PGR.

Observações: Design: Henrique Cayatte com Susana Cruz