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Código dos Contratos Públicos

O Código dos Contratos Públicos é um diploma essencial na atualidade. Sofreu algumas alterações desde a data da sua aprovação, desde a sua aprovação pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro. Este livro para além de ser uma consolidação dessas alterações, reúne também um leque bastante considerável de diplomas associados à temática da contratação pública. É nossa intenção que este seja um instrumento da maior utilidade para todos os práticos e estudiosos do Direito numa matéria em que a dispersão normativa é significativa. Aqui, o leitor encontrará de uma forma simples e prática legislação consolidada nacional, regional e comunitária. Compreende ainda jurisprudência relevante do Tribunal de Contas, do Tribunal Central Administrativo do Sul e ainda Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.