Introdução

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), para com o titular de dados que utiliza o website e demais serviços da INCM.

Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), a INCM mantém-se empenhada e comprometida no cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, da privacidade e da segurança de informação, de forma a proteger os dados pessoais e a privacidade dos seus titulares.

Seremos claros e transparentes sobre as informações que estamos a recolher e sobre o que faremos com essas informações.

Esta Política define o seguinte:

  • Que dados pessoais recolhemos e processamos sobre si e sobre o seu relacionamento connosco enquanto titular dos dados e através da utilização que faz do nosso website;
  • A partir de onde obtemos os dados;
  • O que fazemos com esses dados;
  • Como armazenamos os dados;
  • Para quem transferimos/a quem divulgamos os dados;
  • Como tratamos os seus direitos de proteção dos dados;
  • E como cumprimos as regras de proteção de dados.

Responsável de tratamento de dados pessoais

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), com sede na Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, em Lisboa, número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial 500792887, com o capital social de ¤ 30 000 000,00 é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, nos termos e para as finalidades indicados no presente documento, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria. Os dados poderão ser tratados diretamente pela INCM ou por entidades subcontratadas para o efeito.

Princípios de proteção de dados pessoais

No âmbito da atividade exercida pela INCM é realizado o tratamento de dados pessoais. A recolha desses dados pessoais é efetuada através da prestação dos nossos serviços, dos compromissos assumidos com clientes, de atividades de marketing ou de outras atividades acessórias e de suporte. Os dados podem ser recebidos diretamente de um titular de dados, por exemplo, pessoalmente, por correio, email, telefone ou de outras fontes.

Todos os colaboradores e parceiros devem recolher apenas dados pessoais que sejam relevantes e necessários para desempenhar as suas funções.

A INCM está comprometida em aderir aos princípios de proteção de dados estabelecidos pelo RGPD, que são:

  • Tratamento lícito, leal e transparente - isto significa que devemos ter uma base legítima para a qual estamos a tratar dados pessoais, por exemplo, uma relação contratual com o titular dos dados, ou o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos. Isso também significa que devemos informar o titular dos dados sobre o tratamento de uma forma acessível e de fácil compreensão;
  • Finalidade - devemos apenas recolher dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não tratar dados para além da finalidade para a qual foram recolhidos;
  • Minimização de dados - adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatidão - temos a obrigação de garantir que os dados pessoais são exatos e de manter os dados pessoais atualizados;
  • Limitação da conservação - não devemos conservar dados pessoais por um período maior do que o necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, embora possamos conservar certos dados para fins históricos e estatísticos;
  • Integridade e confidencialidade - tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
  • Transferência legal para países terceiros ou organizações internacionais - apenas transferimos dados pessoais para países terceiros ou para uma organização internacional em que a Comissão da UE tenha confirmado que estes asseguram um nível adequado de proteção ou, caso contrário, que existem salvaguardas adequadas em vigor;
  • Direitos dos titulares dos dados - os titulares dos dados têm vários direitos que devemos dar resposta, por exemplo, o direito de acesso a uma cópia dos dados que possuímos.

Que dados pessoais recolhemos

Os dados pessoais referem-se a quaisquer informações relativas ao titular dos dados que permitam identificá-lo, tais como o nome, informações de contacto, dados de pagamento e informações relativas ao acesso por parte do titular dos dados ao nosso website.

Podemos recolher dados pessoais do titular dos dados quando este se regista como utilizador no nosso website, pretenda solicitar títulos profissionais, títulos de atividade ou marcas de responsabilidade via formulários web, pretenda enviar ou solicitar informação através dos formulários presentes no mesmo.

Dependendo dos formulários, poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

  1. Nome;
  2. Morada;
  3. NIF;
  4. CC/ data de validade;
  5. Data de nascimento;
  6. Nacionalidade;
  7. Naturalidade;
  8. Contacto telefónico;
  9. Email;
  10. Habilitações literárias;
  11. Profissão;
  12. Registo criminal;
  13. Declaração de oftalmologista;
  14. Código de utente;
  15. Foto;
  16. Sexo;

Quais as finalidades de tratamento dos dados, porquê e durante quanto tempo

Os dados do titular serão tratados para as seguintes finalidades:

  • Gestão do exercício da atividade de contrastaria;
  • Gestão das atividades com título profissional;
  • Aprovação de marcas de responsabilidade;
  • Gestão da loja online
  • Gestão de clientes
  • Divulgação de newsletters;
  • Gestão de subscrições no Diário da República Eletrónico;
  • Gestão de atos de publicação do Diário da República

Os seus dados pessoais apenas serão alvo de tratamento nos casos em que exista uma base de licitude. A base de licitude dependerá dos motivos pelos quais foram recolhidos os dados pessoais e da necessidade de utilização dos mesmos.

Apresentamos as bases de licitude possíveis para o tratamento dos seus dados pessoais:

  • Execução de um contrato - o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • Obrigação jurídica - o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
  • Defesa dos interesses vitais do titular dos dados pessoais - o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  • Exercício de funções de interesse ou autoridade pública - o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
  • Interesses legítimos da empresa - o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança;
  • Consentimento do titular dos dados - o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

Somente os menores com idade igual ou superior a 16 anos podem dar consentimento válido para o tratamento de dados pessoais, caso contrário, este só é considerado lícito se e na medida em que seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais do menor.
Não serão mantidos dados pessoais por mais tempo do que o necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos. Para determinar o período de retenção apropriado, foram consideradas a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais e as finalidades de tratamento.
Foram considerados os períodos durante os quais existe a necessidade de reter os dados pessoais devido a obrigações legais ou para dar resposta a queixas.
Os dados pessoais serão eliminados em segurança após o período de retenção definido. Será levado em consideração ao longo do tempo a realização de ações de minimização de dados pessoais que são alvo de tratamento e a avaliação da possibilidade de anonimizar os mesmos para que não possam ser associados ao titular dos dados, nem seja possível identifica-lo, sendo que, nesse caso, seja possível utilizar essas informações sem voltar a ser notificado.

Segurança dos dados pessoais do titular dos dados

A INCM compromete-se a garantir a segurança da informação que titula, assim como de todos os recursos a ela associados, sejam eles processuais, tecnológicos ou humanos. A proteção da informação é fundamental para o sucesso estratégico da organização e para a sustentabilidade do negócio.
A gestão da segurança da informação e dos sistemas que a suportam é realizada garantindo, através de uma abordagem baseada na gestão de risco e na melhoria contínua, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação. A salvaguarda destes três pilares da segurança da informação constitui um garante da imagem, reputação e credibilidade da organização e dos seus processos de produção junto dos colaboradores, parceiros e clientes.

Partilha dos dados pessoais do titular dos dados

A partilha dos dados pessoais do titular dos dados apenas poderá ser efetuada nas situações previstas no RGPD e demais legislação aplicável.

Os seus direitos de proteção de dados

Por lei, o titular dos dados tem o direito a:

  • Pedir informações sobre se detemos dados pessoais a seu respeito e, em caso afirmativo, que dados são esses e porque motivo os detemos;
  • Pedir acesso aos dados pessoais, recebendo uma cópia dos dados pessoais que detemos a seu respeito e verificar que estamos a tratá-los de modo legítimo;
  • Pedir a retificação dos dados pessoais que detemos a seu respeito, podendo retificar a qualquer momento os dados incompletos ou imprecisos que detenhamos a seu respeito;
  • Pedir a eliminação dos seus dados pessoais, podendo eliminar ou remover a qualquer momento os dados pessoais quando um prazo de conservação seja atingido ou o tratamento de dados deixe de ser lícito. Terá igualmente o direito de nos pedir que eliminemos ou removamos os seus dados pessoais nos casos em que tenha exercido o seu direito de oposição ao tratamento (ver abaixo);
  • Oposição ao tratamento dos dados pessoais nos casos em que dependamos de um interesse legítimo (ou dos de um terceiro) e exista um motivo válido para se opor. Tem igualmente o direito de se opor nos casos em que estejamos a realizar tratamentos aos dados pessoais para fins de marketing direto;
  • Oposição a tomadas de decisões automáticas, incluindo realização de perfis;
  • Pedir a limitação do tratamento de dados, obrigando a suspensão do tratamento de dados pessoais;
  • Pedir a portabilidade dos dados pessoais num formulário estruturado e eletrónico para si ou para outra entidade;
  • Retirar o consentimento. Nas circunstâncias limitadas em que possa ter fornecido o seu consentimento para a recolha, processamento e transferência dos seus dados pessoais por um motivo específico, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento para aquele tratamento em específico em qualquer momento.

Se pretender exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através do endereço de email dpo@incm.pt ou envie o seu pedido por carta para a morada Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, 1000-042 Lisboa.

Não terá de pagar uma taxa para aceder às suas informações pessoais (nem para exercer nenhum dos outros direitos). Contudo, poderemos cobrar uma taxa razoável caso o seu pedido de acesso seja claramente excessivo ou desprovido de fundamento. Em alternativa, poderemos recusar-nos a cumprir o pedido em tais circunstâncias.

Poderemos precisar de pedir-lhe informações específicas para nos ajudar a confirmar a sua identidade e a garantir o seu direito de aceder às informações (ou de exercer qualquer um dos outros direitos). Esta é outra medida de segurança apropriada para garantir que as informações pessoais não sejam divulgadas a qualquer pessoa que não tenha o direito de as receber.

Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto transferidos para o disco rígido do seu computador através do seu navegador web para nos permitir reconhecer o navegador e nos ajudar a acompanhar visitantes no nosso site.

O website institucional (incm.pt) apenas utiliza os cookies para obter a informação de sessão do utilizador, isto permite que o utilizador continue com a sessão iniciada no website enquanto navega.

Alterações à política de privacidade

A INCM reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade nos termos legalmente aplicáveis, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website da INCM.

Fale connosco

O titular dos dados poderá contactar a INCM para todos os assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados e o exercício dos direitos que lhe são conferidos através do seguinte endereço de email: dpo@incm.pt ou enviar o seu pedido por carta para a morada Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, 1000-042 Lisboa.

Disclaimers

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Qualquer alteração neste domínio será devidamente notificada neste espaço e, ainda, via email para os utilizadores. Para mais informações sobre a política de privacidade de dados neste site, contacte-nos pelo endereço de correio eletrónico: info@incm.pt