As «Perguntas e Respostas frequentes» referem-se apenas ao disposto no D.L. n.º 120/2017, de 15 de setembro, que procede à primeira alteração ao regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto. O presente documento será atualizado, após a publicação das portarias previstas no artigo 7.º do D.L. n.º 120/2017.

  • 1. QUAIS AS ACTIVIDADES DO SECTOR DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS COM METAL PRECIOSO PREVISTOS NO RJOC?
  • O RJOC prevê e regulamenta o acesso às seguintes atividades:

    «Armazenista de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso para exportação e venda a outros operadores económicos.

    «Artista»: desenha e produz artefactos com metal precioso de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10% de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal, destinado à venda.

    «Ensaiador-fundidor»: afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais, destinados ao fornecimento a outros operadores económicos.

    «Industrial de ourivesaria»: produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina para venda.

    «Prestamista»: expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores, em complemento da atividade de mútuo garantido por penhor, para efeitos do RJOC.

    «Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado»: exerce, a título principal ou secundário, a atividade de compra e venda, diretamente ao público, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público.

    «Retalhista de ourivesaria»: vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, em estabelecimento, ou através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância.

  • 2. COMO POSSO TER ACESSO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO RJOC?
  • O início e exercício das atividades previstas no artigo 41.º do RJOC obriga à detenção de título de atividade obtido por:

    • - Para as atividades de "Armazenista de ourivesaria", "Prestamista", "Retalhista de ourivesaria" e "Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado", o acesso à respetiva atividade é feito através de mera comunicação prévia apresentada no Balcão do Empreendedor (BdE), na qual devem ser inseridos os elementos instrutórios previstos na Portaria indicada na alínea b) do art. 7.º do D.L. nº 120/2017, de 15 de setembro, sendo que o comprovativo desta apresentação em conjunto com o comprovativo do pagamento da taxa devida, constitui o título para o início e exercício da atividade.
    • - Para a atividade de "Prestamista" que expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso usado, adquiridos em leilão para venda das coisas dadas em penhor, o acesso à respetiva atividade é feito através do pedido de autorização, relativo ao estabelecimento principal para início do exercício de atividade, previsto no artigo 3.º do D.L n.º 160/2015, de 11 de agosto com os elementos instrutórios previstos no artigo 4.º do mesmo diploma.
    • - Para as atividades de "Artista", "Ensaiador-fundidor" e "Industrial de ourivesaria" o acesso à respetiva atividade é feito, também, através do Balcão do Empreendedor, mas sujeito às regras do Sistema de Indústria Responsável (SIR), previsto no Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, devendo contudo este pedido, para além do cumprimento dos requisitos previstos no âmbito do SIR ser também acompanhado dos elementos instrutórios previstos na Portaria indicada na alínea b) do art. 7.º do D.L. n.º 120/2017, de 15 de setembro.

    Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a realizar no Balcão do Empreendedor são efetuadas presencialmente junto das Contrastarias através do preenchimento de formulários convencionais disponíveis na INCM. Para este efeito, relativamente às atividades sujeitas ao regime do SIR, os respetivos operadores económicos devem apresentar o respetivo título digital de exploração (tipo 3), título digital de instalação e exploração (tipo 2) ou títulos de instalação e exploração (tipo 1), os quais podem ser obtidos através da plataforma SIR https://servicos.portais.ama.pt/EVO/Services/SIR/Simulador/LISM0100_TipoPedido.aspx

  • 3. QUAL O PRAZO DE VALIDADE DOS TÍTULOS DE ATIVIDADE?
  • Os títulos de atividade não têm validade. Assim, não são renováveis.

  • 4. COMO REGULARIZAR AS LICENÇAS DE ATIVIDADE JÁ EXISTENTES?
  • Os operadores económicos não têm qualquer obrigação de promover a adaptação das licenças em vigor ao novo RJOC.

    As Contrastarias convertem oficiosamente as atuais licenças na nova modalidade de mera comunicação prévia prevista no RJOC, sendo que para as atividades de Artista, Industrial de ourivesaria e Ensaiador-fundidor, é necessária a apresentação dos respetivos títulos SIR: título digital de exploração (tipo 3), título digital de instalação e exploração (tipo 2) ou títulos de instalação e exploração (tipo 1), os quais são obtidos através da plataforma SIR.


    «Artista de joalharia» (da Lei n.º 98/2015): passa a Artista (do Decreto-lei n.º 120/2017), exceto no caso de a atividade exercida ultrapassar o âmbito da atividade agora correspondente ao «artista» (do Decreto-lei n.º 120/2017), em que será enquadrado como «industrial de ourivesaria» (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Armazenista de ourivesaria» (da Lei n.º 98/2015): continua enquadrado como armazenista de ourivesaria (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Casa de penhores» (da Lei n.º 98/2015): Passa a designar-se «prestamista» (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Corretor de ourivesaria» (da Lei n.º 98/2015): Passa a ficar enquadrado como «armazenista de ourivesaria» (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Ensaiador-fundidor» (da Lei n.º 98/2015): Continua enquadrado na atividade de «ensaiador-fundidor» (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Industrial de ourivesaria» (da Lei n.º 98/2015): Continua enquadrado como «industrial de ourivesaria» (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Importador de artigos com metais preciosos» (da Lei n.º 98/2015): Passa a ficar enquadrado como «armazenista de ourivesaria» (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento» (da Lei n.º 98/2015): Fica enquadrado como «retalhista de ourivesaria» (do Decreto-lei n.º 120/2017).

    «Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento» (da Lei n.º 98/2015): Fica enquadrado como «retalhista de ourivesaria» (do Decreto-lei n.º 120/2017) para a respetiva modalidade de venda sem estabelecimento.

    «Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado»: Continua enquadrado como "retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado" (do Decreto-lei n.º 120/2017).


    Caso o titular detenha mais do que uma licença para o mesmo estabelecimento, ou detenha uma licença de "artista de joalharia", "industrial de ourivesaria" ou "ensaiador-fundidor", será previamente notificado para indicar qual a atividade que pretende que figure como atividade principal e qual ou quais as atividades que pretende que passem a figurar como secções acessórias, e/ou para indicar os títulos digitais do SIR correspondentes, sendo sempre posteriormente notificado da conversão efetuada.


    Os operadores económicos que sejam titulares de mais de uma licença para o mesmo estabelecimento, passarão a deter apenas um título no qual estarão reunidas todas as atividades (principal e secções acessórias), exercidas no mesmo estabelecimento.

    Enquanto a conversão oficiosa não for concretizada, as licenças já emitidas mantêm-se válidas durante o respetivo período de validade (5 anos).

    A conversão oficiosa não tem custos para os operadores económicos.

  • 5. OS OPERADORES ECONÓMICOS PODEM RECORRER AOS SERVIÇOS DE QUALQUER CONTRASTARIA, INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO?
  • Sim, os operadores económicos podem recorrer aos serviços de qualquer contrastaria, independentemente da localização do seu estabelecimento.

    Os particulares podem, também, recorrer aos serviços das Contrastarias, sem qualquer limitação geográfica.

  • 6. QUAL O PESO RELEVANTE PARA DETERMINAR SE OS ARTIGOS COM METAL PRECIOSO ESTÃO ISENTOS DE MARCAÇÃO PELA CONTRASTARIA?
  • Encontram-se isentos de marcação os seguintes artigos:

    • - Artigos com platina ou ouro de peso igual ou inferior a 0,5 grama;
    • - Artigos com prata de peso igual ou inferior a 2 grama.

    O peso relevante para determinar se os artigos com metal precioso estão isentos de marcação pela Contrastarias é o peso total dos diferentes metais, preciosos e não preciosos do artigo, excetuando-se o peso de outros materiais não metálicos. Assim, encontram-se isentos:

    • - Os artigos com platina ou ouro, cujo peso total seja igual ou inferior a 0,5 grama; e
    • - Os artigos com prata, cujo peso total seja igual ou inferior a 2 grama.

    Os artigos devem ser apresentados completos, ou seja, com todas as peças ou componentes metálicas que os compõem.

  • 7. O ENSAIO E MARCAÇÃO TÊM CARACTER FACULTATIVO EM QUE CASOS?
  • O ensaio e marcação são facultativos nos seguintes casos:

    • a) Artefactos de artista, definidos nos termos da alínea c) do artigo 3º;
    • b) Artefactos de ourivesaria de interesse especial, definidos nos termos da alínea f) do artigo 3.º;
    • c) Artigos com metal precioso usados, definidos nos termos da alínea j) do artigo 3.º, comprovadamente com mais de 50 anos,
    • d) Às matérias-primas destinadas ao fabrico de objetos, nomeadamente barras, chapas, folhas, lâminas, fios, bandas, tubos, exceto quando sejam diretamente comercializados ao público, caso em que se aplicam as disposições do RJOC, devendo conter as mesmas garantias que os restantes artigos com metais preciosos.
  • 8. OS ARTIGOS ISENTOS DE MARCA DE CONTRASTARIA ESTÃO ISENTOS DE MARCA DE RESPONSABILIDADE?
  • Não, os artigos isentos de marca de contrastaria devem ter aposta a marca de responsabilidade do respetivo titular para poderem ser comercializados.

  • 9. OS ARTIGOS ISENTOS DE MARCA DE CONTRASTARIA, PODEM SER APRESENTADOS PARA MARCAÇÃO?
  • Sim, os artigos isentos podem ser apresentados facultativamente para aposição da marca de contrastaria a par da marca de responsabilidade.

  • 10. OS ARTEFACTOS MISTOS DE PRATA E OURO ENCONTRAM-SE ISENTOS DE MARCAÇÃO PELA CONTRASTARIA?
  • Os artefactos mistos de prata e ouro cujo peso total seja superior a 0,5 grama não estão isentos, pois não são artigos com ouro de peso total igual ou inferior a 0,5 grama.

  • 11. QUAIS AS ATIVIDADES QUE EXIGEM A UTILIZAÇÃO DE UMA MARCA DE RESPONSABILIDADE?
  • É exigível a utilização de uma marca de responsabilidade aos seguintes operadores económicos:

    • - Industrial de ourivesaria;
    • - Artista;
    • - Ensaiador - fundidor;
    • - Armazenista de ourivesaria, quando marque artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
    • - Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marque artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado.
  • 12. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ARMAZENISTA, QUE IMPLIQUE A REALIZAÇÃO DE AQUISIÇÕES COMUNITÁRIAS E EXTRACOMUNITÁRIAS IMPLICA A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE QUE ACTIVIDADE?
  • É suficiente a atividade de Armazenista de ourivesaria, a qual a partir de 1 de novembro de 2017 passa a compreender a aquisição de artigos com metal precioso para exportação e venda a outros operadores económicos.

  • 13. A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ATIVIDADE DE PRESTAMISTA PERMITE A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS COM METAL PRECIOSO USADOS?
  • Não, a atividade de Prestamista no âmbito do RJOC, permite apenas a exposição e venda ao público de artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores em complemento da atividade de mútuo garantido por penhor previsto e regulamentado no D.L. nº 160/2015, de 11 de agosto.

  • 14.QUAIS OS TÍTULOS DE ACTIVIDADE NECESSÁRIOS PARA A VENDA DE ARTIGOS EM FEIRAS, ON- LINE E PORTA A PORTA?
  • É suficiente o título de Retalhista de ourivesaria, para a modalidade de venda sem estabelecimento.

  • 15. NO LOCAL DE VENDA É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE AVALIADOR DE ARTIGOS COM METAIS PRECIOSOS E DE MATERIAIS GEMOLÓGICOS?
  • Não é exigida a presença permanente do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos no local de venda, é suficiente a disponibilização de uma lista de avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos inscritos, gerida e organizada pela INCM, podendo o consumidor optar por pedir uma avaliação antes de adquirir ou alienar o bem.

    Porém, no caso dos prestamistas, estes deverão indicar um avaliador específico para cada estabelecimento, para efeitos do previsto no DL n.º 160/2015, de 11 de agosto.

  • 16. PARA EXERCER A ATIVIDADE DE ENSAIADOR-FUNDIDOR É NECESSÁRIO TER UM RESPONSÁVEL TÉCNICO?
  • Sim, o qual deve deter um título de profissional.

  • 17. QUAIS AS OBRIGAÇÕES DO ENSAIADOR-FUNDIDOR?
    • a) "Marcar as barras ou lâminas com a marca de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques;
    • b) Emitir um boletim de ensaio por cada barra ou lamina que fundir e ensaiar, com o desenho da marca de responsabilidade impressa, o número de registo do ensaio, o toque encontrado e o peso da barra ou lâmina;
    • c) Comunicar à DGPC e participar à autoridade policial as suspeitas de que os objetos ou os fragmentos de metal precioso entregues para fundir possuam valor arqueológico, histórico ou artístico, abstendo-se de proceder à fundição desses objetos;
    • d) Participar à autoridade policial as suspeitas de que os objetos ou fragmentos de metal precioso entregues para fundir têm uma proveniência delituosa, abstendo-se de proceder à fundição desses objetos;
    • e) Exigir o comprovativo escrito de que o operador económico cumpriu a obrigação constante do n.º 6 do artigo 66.º tratando-se de fundir artigos com metais preciosos usados."
  • 18. O ENSAIADOR - FUNDIDOR DEVE OBERVAR O REGUALMENTO REACH?
  • Sim, o ensaiador - fundidor é responsável pela desconformidade com o Regulamento REACH verificada nas barras ou lâminas fundidas nas suas instalações.

  • 19. É OBRIGATÓRIA A LEGALIZAÇÃO DOS ARTIGOS DESTINADOS A LEILÃO?
  • Sim, apenas podem ser vendidos em leilão os artigos que se encontrem legalmente marcados, exceto quando o ensaio e marcação tiverem caráter facultativo, nos termos do n.º 2 do art. 2.º e do art. 3.º ambos do RJOC, o que ocorre nos seguintes casos:

    • a) Artefactos de artista
    • b) Artefactos de ourivesaria de interesse especial
    • c) Artigos com metal precioso usados comprovadamente com mais de 50 anos.

    Os leiloeiros e os proprietários dos artigos são solidariamente responsáveis por solicitar à Contrastaria o ensaio e marcação dos bens que não se encontrem devidamente marcados.

    A venda em leilão de artigos com metal precioso usados, realizados por prestamistas e leiloeiras deve ser comunicada à ASAE, através do email correio.asae@asae.pt e também à INCM (contrastaria.lisboa@incm.pt; contrastaria.porto@incm.pt), com a antecedência mínima de 20 dias seguidos sobre a data designada para a sua realização, com indicação da data e do local onde se realiza o leilão.

  • 20. PODEM O «INDUSTRIAL DE OURIVESARIA» E O «ARTISTA» VENDER AO PÚBLICO OS RESPECTIVOS ARTIGOS COM METAL PRECIOSO?
  • O Industrial de ourivesaria e o Artista para venderem ao público devem obter o título de atividade de Retalhista de Ourivesaria.

  • 21. OS TÍTULOS PROFISSIONAIS PREVISTOS NO RJOC PODEM SER SUSPENSOS? QUEM DETERMINA A SUSPENSÃO?
  • O título profissional pode ser suspenso pela INCM quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 30.º

    Pode ainda ser suspenso pela ASAE e a INCM quando:

    • a) O titular tenha sido condenado por crime relacionado com a atividade exercida por sentença transitada em julgado;
    • b) O titular exerça, comprovadamente, a sua atividade em violação reiterada e grave do disposto no presente regime.
  • 22. OS ENSAIADORES-FUNDIDORES E OS AVALIADORES OFICIAIS APROVADOS EM EXAME DE APTIDÃO À LUZ DO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIA, (APROVADO PELO D.L. 391/79) TÊM QUE CUMPRIR ALGUMA OBRIGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ACTIVIDADE?
  • Os ensaiadores-fundidores e os avaliadores oficiais que obtiveram aprovação em exame de aptidão à luz do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo D.L 391/79, de 20 de setembro, passam a ter as funções atribuídas no RJOC aos responsáveis técnicos e aos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, respetivamente, sem necessidade de qualquer formalismo adicional. O averbamento do título profissional no respetivo processo individual é efetuado pela INCM.

  • 23. QUAIS OS METAIS PRECIOSOS E RESPETIVOS TOQUES LEGAIS EM VIGOR?
  • Os toques legais dos metais preciosos que entram na composição dos artigos com metal precioso para colocação no mercado em território nacional são os seguintes:

    • a) Platina: 999, ‰ 950‰, 900‰, 850‰
    • b) Ouro: 999‰, 916‰, 800‰, 750‰, 585‰, 375‰
    • c) Paládio: 999‰, 950‰, 500‰
    • d) Prata: 999‰, 925‰ 835‰, 830‰, 800‰.
  • 24. QUAIS OS TOQUES LEGAIS DOS ARTIGOS COM METAL PRECIOSO USADOS QUE TENHAM COMPROVADAMENTE MAIS DE 50 ANOS?
  • Os artigos usados desde que tenham comprovadamente mais de 50 anos podem, a pedido do interessado, ter os seguintes toques aproximados com tolerâncias de 10 (por mil) para o metal limpo:

    • a) Toque do ouro - 800‰
    • b) Toque da prata - 833 ‰
    • c) Relógios, óculos e lunetas em ouro - 750 ‰
    • d) Toque da Platina - 500 ‰
  • 25. QUAIS SÃO AS MARCAS DE CONTRASTARIAS APOSTAS AOS ARTIGOS COM METAL PRECIOSO USADOS QUE TENHAM COMPROVADAMENTE MAIS DE 50 ANOS?
  • Os artigos usados desde que tenham comprovadamente mais de 50 anos podem, a pedido do interessado, ter os seguintes toques aproximados com tolerâncias de 10 (por mil) para o metal limpo:

    • a) Toque do ouro - 800‰
    • b) Toque da prata - 833 ‰
    • c) Relógios, óculos e lunetas em ouro - 750 ‰
    • d) Toque da Platina - 500 ‰
  • 26. O QUE SÃO ARTEFACTOS COMPOSTOS?
    • - Os artefactos constituídos por partes de metal precioso e partes de metal comum
    • - Os relógios compostos com caixas de metal precioso e aplicações em metal comum e com caixas em metal comum e com aplicações em metal precioso
  • 27. QUAIS AS REGRAS TÉCNICAS PARA ARTEFACTOS COMPOSTOS?
  • Serão previstas na Portaria indicada na alínea a) do nº 1 do art. 7.º do D.L. 120/2017, de 15 de setembro.

  • 28. O QUE SÃO ARTEFACTOS MISTOS?
  • Os artefactos com partes de diferentes metais preciosos.

  • 29. QUAIS AS REGRAS TÉCNICAS PARA ARTEFACTOS MISTOS?
  • Serão previstas na Portaria indicada na alínea a) do n.º 1 do art. 7.º do D.L. 120/2017, de 15 de setembro.

  • 30. O QUE SÃO ARTEFACTOS DE ARTISTA?
  • Os artefactos com metal precioso que sejam desenhados, produzidos e assinados pelo artista, de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10 % de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal.

  • 31. OS REGULAMENTO REACH DEVE SER CUMPRIDO PELOS OPERADORES ECONÓMICOS?
  • Sim, os titulares da marca de responsabilidade são responsáveis pela colocação no mercado de artigos que contenham substâncias sujeitas a autorizações ou restrições nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento REACH).

  • 32. QUAL O TOQUE MÍNIMO DOS METAIS PRECIOSOS DOS ARTEFACTOS DE OURIVESARIA DE INTERESSE ESPECIAL MARCADOS COM PUNÇÕES DOS EXTINTOS CONTRASTES MUNICIPAIS?
  • O toque mínimo é de 750 milésimos.

  • 33. QUAL O TOQUE MÍNIMO DOS METAIS PRECIOSOS DOS ARTEFACTOS DE OURIVESARIA DE INTERESSE ESPECIAL DE RECONHECIDO MERECIMENTO ARQUEOLÓGICO, HISTÓRICO OU ARTÍSTICO, DE FABRICO ANTERIOR À CRIAÇÃO DAS CONTRASTARIAS?
  • O toque mínimo é de 375 milésimos.

  • 34. COMO SABER SE OS ARTIGOS TÊM MARCAS ESTRANGEIRAS?
  • A Contrastaria presta o serviço de identificação e informação sobre marcas nacionais e estrangeiras apostas nos artigos.

  • 35. QUAIS SÃO OS METODOS DE MARCAÇÃO PERMITIDOS?
  • A marca de contrastaria e as marcas de responsabilidade podem ser apostas através de 3 métodos:

    • - Por puncionamento
    • - Gravação a laser
    • - Etiquetagem; ou
    • - Qualquer outro método de marcação que se justifique pelo avanço tecnológico, desde que aprovado pelo diretor das Contrastarias.

    A aposição da marca de responsabilidade por qualquer um dos referidos métodos pode ser solicitada pelo operador económico, sendo que a aposição por etiquetagem apenas pode ser efetuada nos seguintes casos:

    • - Nos artigos com metal preciosos assepticamente embalados;
    • - Noutros artigos com metal precioso quando haja motivos fundados que o justifiquem, aprovados pelo diretor das Contrastarias.

    A marca de responsabilidade é aposta por carimbo em etiquetas, a qual é efetuada, em exclusivo, pelas Contrastarias.

    Quando o operador económico solicite a marcação por um método que não seja exequível, a Contrastaria propõe o método que considera adequado. Quando o operador económico não aceite a proposta de marcação da Contrastaria, o risco de marcação do respetivo artigo corre por sua conta.

  • 36. QUAIS OS ARTEFACTOS DE OURIVESARIA QUE SÃO CONSIDERADOS DE INTERESSE ESPECIAL?
  • São considerados artefactos de ourivesaria de interesse especial, os artefactos de reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico que tenham sido fabricados antes de 1882 e os que contenham marcas de extintos contrastes municipais.

  • 37. COMO DISTINGUIR O METAL COMUM NUM ARTIGO COM METAL PRECIOSO E METAL COMUM? QUE MARCA É APLICADA?
  • Os artefactos compostos constituídos por metal precioso e metal comum são marcados com uma marca própria para os distinguir dos artefactos de ourivesaria: a marca com a palavra «+ METAL» ou «+M» que será aplicada na parte de metal precioso junto da marca oficial, sempre que for possível.

    Tratando-se de um artefacto de metal precioso em que a parte de metal comum seja autorizada por razões de ordem técnica, a parte de metal pobre deverá, sempre que possível, ter aposta a palavra «Metal» ou «M».

  • 38. DEVE SER APRESENTADO NA CONTRASTARIA UM ARTIGO COM METAL PRECIOSO COMPOSTO POR VÁRIAS PEÇAS DE METAL PRECIOSO, MESMO QUE ESTAS TENHAM UM PESO INFERIOR À ISENÇÃO INDICADA NO N.º 4 DO ARTIGO 9.º DO RJOC?
  • Sim. Os artigos devem ser apresentados à Contrastaria completos com todas as peças contabilizando-se o peso total do artigo com todos os elementos que o constituem.

    O peso relevante para determinar se os artigos com metal preciosos estão isentos de marcação pela Contrastarias é o peso total dos diferentes metais, preciosos e não preciosos do artigo, excetuando-se o peso de outros materiais não metálicos.

  • 39. POSSO SOLICITAR AOS SERVIÇOS DA INCM O FABRICO E REFORMA DO PUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE?
  • Sim. O titular ou outra entidade legitimada para o efeito pode solicitar à INCM o fabrico das matrizes e dos punções de responsabilidade.

    O titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à INCM a reforma do mesmo, entregando para o efeito a respetiva matriz.

  • 40. PERMITE-SE A APOSIÇÃO DE MARCAS COMERCIAIS NOS ARTIGOS COM METAL PRECIOSO?
  • Sim. Nos artigos com metal precioso é permitida a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marca comercial pertencente aos titulares ou legítimos detentores de punção de responsabilidade.

    Permite-se aos titulares de marcas de responsabilidade, a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marcas comerciais pertencentes a terceiros, desde que devidamente mandatados para o efeito.

  • 41. QUAIS OS REQUISITOS DAS MARCAS COMERCIAIS?
  • As marcas comerciais devem ser apostas em local separado da marca de responsabilidade de modo a permitir a aplicação da marca de contrastaria.

    Cada artigo só pode ter aposta uma marca comercial.

    As marcas comerciais não podem ser confundíveis com as marcas de contrastaria e com as marcas de responsabilidade, nem incluir qualquer indicação relativa ao toque.

  • 42. HÁ ALGUM IMPEDIMENTO PARA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MARCAS?
  • Sim. As outras marcas não podem ser confundíveis com qualquer outra marca prevista no RJOC, sendo vedada a aposição de qualquer outra marca indicativa de um toque diferente do representado pela marca de contrastaria.

  • 43. QUAIS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS COM METAL PRECIOSO PARA EFEITOS DE EXPOSIÇÃO E VENDA AO PÚBLICO?
  • Quaisquer artigos com metal precioso expostos para venda ao público devem observar os seguintes requisitos, a disponibilizar imediatamente ao consumidor, em suporte de papel ou eletrónico, independentemente de solicitação:

    • a) Conter a identificação dos respetivos metais preciosos e toques, o peso do metal ou metais preciosos e o tipo de materiais gemológicos presentes;
    • b) Identificar o país que rege os toques de cada artigo à venda, se conhecido;
    • c) Os artefactos compostos devem conter a indicação «composto por metal precioso e metal comum»;
    • d) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum devem conter a indicação «revestido/chapeado sobre metal comum»;
    • e) As pulseiras e cadeias de metal comum para relógios devem conter a indicação de «metal comum»;
    • f) Os artigos com metal precioso usados devem conter a indicação «usados».
  • 44. AS COTAÇÕES DIÁRIAS DOS METAIS PRECIOSOS DEVEM SER AFIXADAS PELOS RETALHISTAS?
  • Nos locais de venda ao público de artigos com metais preciosos, independentemente da sua dimensão, o responsável pelo estabelecimento está obrigado a disponibilizar imediatamente ao consumidor, independentemente de solicitação, a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, acessíveis mediante ligação ao sítio na Internet do Banco de Portugal;

  • 45. QUAIS OS TÍTULOS DE ATIVIDADE NECESSÁRIOS PARA PODER COMERCIALIZAR ARTIGOS NOVOS E USADOS?
  • É suficiente a atividade de Retalhista de ourivesaria, salvo no caso de os artigos com metal precioso usados serem adquiridos a particulares, situação em que será necessário o título de atividade de Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado.

  • 46. QUAIS OS PROCEDIMENTOS GERAIS A ADOTAR PARA QUEM COMERCIALIZE METAL PRECIOSO USADO?
  • Os operadores económicos devem entregar semanalmente, por via postal, fax ou correio eletrónico, ao departamento da Polícia Judiciária com jurisdição na área do respetivo estabelecimento, as relações completas dos registos de compra e venda dos artigos com metais preciosos usados, em modelo aprovado por despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária.

    Os artigos adquiridos pelo operador económico só podem ser alterados ou alienados decorridos 20 dias a contar da entrega das relações previstas no número anterior.

    É autorizada a consulta das relações completas com os registos de compra e venda pelas autoridades policiais, pela ASAE, pela INCM e pelo Ministério Público, de modo a proceder a diligências no âmbito das suas atribuições. As relações referidas devem ser mantidas pelo operador económico durante o prazo de 5 anos.

  • 47. COMO SE OBTÉM O TÍTULO PROFISSIONAL DE AVALIADOR DE ARTIGOS COM METAIS PRECIOSOS E DE MATERIAIS GEMOLÓGICOS OU DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENSAIADOR-FUNDIDOR?
  • Após a realização e a aprovação no respetivo exame.

  • 48. QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CANDIDATURA A EXAME DE AVALIADOR DE ARTIGOS COM METAIS PRECIOSOS E DE MATERIAIS GEMOLÓGICOS E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENSAIADOR-FUNDIDOR?
  • Serão previstos na Portaria indicada na alínea b) do nº 1 do art. 7º do D.L. 120/2017, de 15 de setembro.

  • 49. QUAIS AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENSAIO E MARCAÇÃO DE ARTEFACTOS DE OURIVESARIA DE INTERESSE ESPECIAL?
  • No caso de artefactos de ourivesaria de interesse especial para os quais facultativamente tenha sido solicitada a marcação, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, a aposição de marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não inclua o toque, é assegurada pela aposição da marca de contrastaria que lhes é exclusivamente reservada.

    Para comprovar o reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico, as Contrastarias podem recorrer a um perito externo ou à Direcção Geral do Património Cultural, conforme previsto no n.º 2 do artigo 9.º do RJOC, sendo que, no recurso ao perito externo se inclui o Conselho Consultivo da Ourivesaria.