Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do Regulamento de Fiscalização das atividades reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias

1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ("CPA"), torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Regulamento de Fiscalização das atividades reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

2. A preparação do referido Regulamento resulta da atribuição, à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., de competências próprias para fiscalizar, instruir e decidir os processos contraordenacionais relativos ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, bem como proceder à aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, nos termos do disposto no artigo 5.º n.º 2 alínea c) e no 95.º do referido Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.

3. Assim, no prazo de dez (10) dias úteis contados da publicitação do presente anúncio no site da INCM, com início em 1.10.2018 e termo em 16.10.2018, poderão constituir-se como interessados para efeitos de apresentação de contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

4. A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. e enviada para o endereço eletrónico fiscalizacao@incm.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., Av. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa, ou presencialmente na mesma morada.

5. No pedido de constituição como interessado deve ser indicado qual o procedimento a que o mesmo se reporta e ser expresso o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.


Lisboa, 1 de outubro de 2018.