A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., torna público que, por deliberação do Conselho de Administração de 20-12-2018, foi aprovado, ao abrigo da alínea e) do artigo 17.º dos Estatutos da Imprensa Nacional Casa da Moeda, S. A., o Regulamento de Fiscalização das atividades reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, constante da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

O projeto do Regulamento de Fiscalização foi objeto de consulta pública e audiência de interessados, designadamente junto das associações representativas do setor, tendo sido publicado no sítio eletrónico da INCM e no Diário da República, 2.ª Série, n.º 212, de 5 de novembro de 2018, sob o Aviso n.º 15868/2018.

Concluída a audiência de interessados e analisados todos os contributos recebidos, o Regulamento de Fiscalização foi aprovado pelo Conselho de Administração da INCM, conforme deliberação n.º 1212/2018, de 20 de dezembro, sendo promovida a sua publicação no site da INCM e no Diário da República.

O texto do Projeto de Regulamento de Fiscalização das atividades reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias e respetiva nota justificativa segue em anexo ao presente anúncio.