Punção de Responsabilidade

O punção de responsabilidade serve para identificar cada um dos operadores económicos, responsabilizando-os pelo seguinte:

a) Quaisquer defeitos de fabrico dos artigos com metal precioso inapreciáveis nos testes e ensaios da Contrastaria;

b) Falta de homogeneidade entre os diversos artigos com metais preciosos constantes dos lotes apresentados para ensaio, ou pela marcação incorreta desses artigos pela Contrastaria, por esse motivo;

c) Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com metais preciosos após a respetiva marcação, com o comprovado conhecimento do titular do punção de responsabilidade;

d) Colocação no mercado de artigos com metais preciosos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo apenas a marca de responsabilidade do seu titular.

O punção de responsabilidade é um punção privativo e obrigatório para os operadores económicos licenciados nos termos do artigo 42.º do RJOC, e a seguir identificados:

    d) Armazenista de Ourivesaria, quando marca artigos com metal preciso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;

Notas:

1. A concessão de licença de atividade a Industriais de ourivesaria, Artistas de joalharia, Ensaiador-fundidor e Importador de artigos com metais preciosos, apenas poderá ser atribuída após a tomada de posse do respetivo punção de responsabilidade.

2. O titular do punção de responsabilidade pode requerer à Contrastaria a manutenção de um único punção nas seguintes situações:

    – Quando pretender exercer outra atividade que exija, também, um punção de responsabilidade. Deve juntar cópia certificada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira do respetivo averbamento. (n.º 8 do artigo 28.º do RJOC);
    – Quando alterar a sua denominação social, desde que o faça nos 5 dias seguintes e entregue cópia certificada da alteração da sua denominação social. (n.º 9 do artigo 28.º).

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