Aprovação do Punção de Responsabilidade

Quais os documentos necessários para aprovar o punção?

1. Requerimento a preencher com:

    Identificação do requerente com menção do nome ou firma e da nacionalidade ou estatuto de residência;
    Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
    Indicação do local de exercício da atividade no território nacional;
    Dados de identificação civil, fiscal e criminal do responsável técnico de ensaiador -fundidor qualificado nos termos do artigo 45.º, no caso de ser submetido a aprovação o desenho de um punção de responsabilidade de um ensaiador-fundidor;
    Desenho que identifica os operadores económicos mencionados no artigo seguinte, contendo um desenho privativo (não pode ser suscetível de confusão com outros já existentes, nem extraído do reino animal) e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma, sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno periférico.

2. Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;

3. Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando -se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes;

4. Declaração de idoneidade.

Nota:

O requerente pode ser dispensado da apresentação dos elementos indicados caso preste o seu consentimento para que a entidade responsável pelo procedimento possa, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, proceder à sua obtenção.

O titular de um punção de responsabilidade mantém o direito de uso durante 10 anos, findos os quais deve renovar o punção, nos termos do artigo 31.º do RJOC.

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