Outros pedidos

Qualquer titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à INCM:

1. Averbamentos ao registo inicial (Formulário)

    a) Reforma do punção, entregando para o efeito a respetiva matriz;
    b) Inutilização do punção e da matriz;
    c) Comunicar cessação voluntária da atividade junto da Contrastaria, solicitando a manutenção do registo do punção aprovado, pelo prazo máximo de cinco anos, desde que prove não ter qualquer dívida para com o Estado, de qualquer natureza, e depositando conjuntamente o punção e correspondente matriz;
    d) Renovação da autorização de utilização do punção se, no decurso do período indicado em c), o titular do punção retomar a atividade, sendo-lhe restituídos o punção e a matriz;
    e) Por morte da pessoa singular ou de dissolução da pessoa coletiva titular de um punção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o punção e a correspondente matriz à Contrastaria para se proceder à sua inutilização

2. Marca de Responsabilidade a Laser (Formulário)

    a) Criação e registo de um desenho de marca de responsabilidade a laser com base no desenho do mesmo;
    b) Autorização para utilização de marca a laser de desenho igual ao do punção já registado, pelo que entrega um exemplar gravado em duas chapas para efeito de registo.

Por morte do titular do punção, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o consentimento dos demais, no prazo de 60 dias a contar da morte, pode requerer à Contrastaria:

    a) A transferência, a seu favor, do direito de utilização do punção;
    b) A posse a título precário do punção e da matriz e a prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição do direito de utilização do punção por morte do anterior titular.

Simulador para Cálculo - Punção de Responsabilidade - Outros Pedidos

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