INSTRUÇÕES PARA PROCEDER AO REGISTO

ENQUADRAMENTO LEGAL
  • Desde 28 de Fevereiro de 2007 é obrigatória a transmissão, por via electrónica, dos actos sujeitos a publicação no Diário da República. Os procedimentos de publicação de actos no Diário da República encontram-se publicados no Despacho Normativo 35-A/2008 de 29 de Julho (2ª série) Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República.
  • A transmissão electrónica dos referidos actos deverá ser efectuada através do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra - Estrutura de Chaves Públicas ou de acordo com os requisitos técnicos de autenticação definidos pela INCM.
  • O sistema de autenticação definido pela INCM tem como objecto a atribuição e envio electrónico de uma matriz de códigos, que permitirá às entidades emitentes remeterem, por via electrónica, os actos a publicar no Diário da República, de modo seguro e fidedigno. Todas as entidades emissoras têm obrigatóriamente de se registar no sistema da INCM, independentemente da adesão ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
  • O referido sistema de autenticação garante a identidade das entidades emitentes.

COMO PROCEDER PARA ADERIR AO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO
  1. As entidades emitentes devem efectuar um registo, que lhes permitirá obter um número de Código Pessoal Secreto (PIN) e uma palavra-chave.
  2. O registo inicia-se com o preenchimento dos respectivos dados na página de registo de entidades, entre os quais se inclui o endereço electrónico, a partir do qual serão enviadas e recebidas as mensagens electrónicas referentes ao processo de registo.
  3. A utilização do sistema de autenticação só é permitida depois de a entidade emitente tomar conhecimento das "Contrato de Adesão ao Sistema de Autenticação - Condições Gerais" e proceder à respectiva aceitação, através da impressão e preenchimento do "Termo de Adesão ao Sistema de Autenticação."
  4. Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável da entidade emitente deverá remeter, via correio postal, o "Termo de Adesão ao Sistema de Autenticação", devidamente assinado e autenticado com o selo branco ou, na falta deste, com a assinatura reconhecida, nos termos legais, para o seguinte endereço:
     
    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.
    Departamento Comercial
    Sector de Publicações Oficiais - Anúncios
    Rua da Escola Politécnica, 135
    1250-100 Lisboa
     
  5. O processo de registo encontra-se concluído.
  6. A INCM após receber o "Termo de Adesão", em suporte papel, devidamente assinado, remeterá para o endereço electrónico do utilizador, o Número de Cliente e o Código Pessoal Secreto (PIN), que deverá alterar na primeira utilização.
  7. A matriz de códigos, que permitirá enviar os actos sujeitos a publicação ser-lhe-á enviada após o passo anterior.
  8. O processo de adesão ao sistema de autenticação encontra-se, deste modo, concluído.
     
     
      Para outros contactos ou esclarecimentos poderá usar:

    E-mail:e-anuncio@incm.pt
    Fax:21 394 5716
    Linha azul:808 200 110

     
   "Termo de Adesão ao Sistema de Autenticação."

Diário da República IIª Série - Envio de actos para publicação

Contacto: 21.781.08.70 | E-mail: e-anuncio@incm.pt